"Adicional de Periculosidade: Protegendo Quem Enfrenta Riscos Diariamente
O adicional de periculosidade é um tema relevante no Direito Trabalhista brasileiro, especialmente para profissionais que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores. Este guia completo visa esclarecer os principais aspectos legais, as condições para o recebimento do adicional e as responsabilidades dos empregadores.
O que é o Adicional de Periculosidade?
O adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades perigosas, ou seja, aquelas que implicam risco à vida ou à integridade física. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse adicional corresponde a 30% sobre o salário-base do empregado, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros.
Atividades Consideradas Perigosas
A Norma Regulamentadora NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego, define as atividades e operações perigosas que dão direito ao adicional. Entre elas, destacam-se:
Trabalho com Explosivos:
Fabricação, armazenamento e manuseio de explosivos.
Trabalho com Inflamáveis:
Operações em postos de combustíveis.
Transporte de líquidos inflamáveis.
Atividades com Energia Elétrica:
Serviços de manutenção em redes elétricas.
Operações em subestações de energia.
Segurança Pessoal ou Patrimonial:
Vigilantes que atuam armados.
Segurança de transporte de valores.
Operações com Radiação Ionizante ou Substâncias Radioativas:
Trabalho em ambientes hospitalares com equipamentos de radiografia.
Indústria nuclear.
Atividades em Plataformas de Petróleo:
Perfuração e extração de petróleo no mar.
Trabalho em Altura:
Manutenção de torres de comunicação.
Limpeza de fachadas de edifícios.
Operações em Ambientes Subterrâneos:
Mineração.
Trabalhos em túneis.
Como é Determinada a Periculosidade?
A caracterização da periculosidade é feita por meio de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Esse laudo deve avaliar as condições de trabalho e determinar se há exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional.
Responsabilidades do Empregador
Os empregadores têm a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e, quando não for possível eliminar os riscos, pagar o adicional de periculosidade aos empregados expostos. Além disso, devem providenciar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para minimizar os riscos.
Direitos dos Trabalhadores
Os trabalhadores têm direito a receber o adicional de periculosidade sempre que exercerem atividades que se enquadrem nas condições definidas pela legislação. Caso o empregador não cumpra essa obrigação, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.
Jurisprudência e Atualizações
É importante que advogados estejam atualizados sobre as mudanças na legislação e as decisões judiciais que podem impactar a aplicação do adicional de periculosidade. A interpretação das normas pode variar, e decisões recentes podem influenciar a maneira como os casos são julgados.
O adicional de periculosidade é um direito importante que visa proteger trabalhadores que estão expostos a riscos significativos em suas atividades profissionais. Advogados que atuam na área trabalhista devem estar bem informados sobre as normas e regulamentos que regem esse benefício para oferecer a melhor orientação a seus clientes.
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Alan Garbes